Código do Registo Civil com alterações na competência territorial e edital de casamentos


A eliminação da competência territorial e do edital dos casamentos são algumas alterações previstas para a proposta da elaboração do novo Código do Registo Civil segundo a diretora-geral dos Registos Notariados e Identificação, Albertina Duarte.

A responsável esclareceu aos jornalistas, no âmbito da apresentação pública do Projeto de Alteração do Código do Registo Civil, que o novo código prevê a eliminação da competência territorial, permitindo que todas as conservatórias dos registos civis atendam qualquer tipo
de pedido que lhe for solicitado.



Quanto ao edital de casamento, a notária explicou que esses atos vão deixar de ser publicados para que haja uma "maior celeridade" no despacho dos processos.
"O processo poderá ser instruído na hora e autorizar o casamento no mesmo dia", explicou a diretora-geral.

A responsável indicou que a presunção de paternidade, caso a proposta for aceite, o processo deixará de ser remitido ao Tribunal e passa a ser da competência dos conservadores.

No entender do ministro da Justiça, José Carlos Pereira, que presidia ao ato da abertura da apresentação da proposta, o debate de hoje significa o esforço de modernização que vem sendo feito há já alguns anos pelos técnicos, notários e conservadores do serviço notarial.

"Todos os cabo-verdianos devem ver os seus dados devidamente recolhidos, para poder saber quem somos, onde estamos qual é o nosso estado civil", defendeu o ministro acrescentando que estes dados são úteis para o processo de desenvolvimento do país.

José Carlos Pereira apelou a todos os cabo-verdianos para se envolverem neste processo, em particular os pais, no sentido de registarem os seus filhos para que todos os dados exigidos pelos registos e conservatórias estejam em dia. "O registo civil é um documento estruturante para todo e qualquer cidadão", frisou o ministro explicando que esse trabalho elaborado pelos conservadores civis possa atualizar o diploma de 1967, apontando como exemplo as certidões online que não foram previstos na altura e que agora "faz todo o sentido" a sua implementação e ter "seguramente" uma "reforma de fundo" para poder adequar aos novos tempos,




fonte: Inforpress


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