Nova lei de uso e porte de amas de fogo aprovada na generalidade por todos os deputados

A proposta de lei que reforma o regime jurídico das armas e suas munições foi hoje aprovada na generalidade no Parlamento com 62 votos dos deputados presentes na sala de sessão.

A proposta de lei, que mereceu a unanimidade dos deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV- situação) e Movimento para a Democracia (MpD) e União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID), ambos da oposição, vai baixar à Comissão Especializada da Reforma do Estado e Segurança do Parlamento.

Com a aprovação na especialidade da referida proposta de lei e sua publicação no Boletim Oficial os detentores de licença para uso e porte de armas de fogo passarão a estar sujeitos a cursos de formação técnica e cívica de armeiro ministrados pela Direção Nacional da Polícia Nacional (PN) ou por entidades por si credenciadas para o efeito.

Os titulares das referidas licenças serão submetidos também em cada cinco anos, a um curso de atualização técnica e cívica.

Os candidatos a uma licença que lhe permite usar e ter posse de armas de fogo serão obrigados a apresentar uma certidão de exames médicos, com incidência física e psíquica, bem como exames psicológicos.

Com a nova legislação, poderão surgir as primeiras casas a exibir nas suas montras as armas de fogo para a comercialização.

A lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação no jornal oficial da República e os atuais detentores de licenças de uso e porte de armas têm um prazo de seis meses para requererem a conversão das autorizações que lhes haviam sido concedidas ao abrigo da legislação anterior.

O regime jurídico das armas e suas munições data de 29 de Dezembro de 1956.

Fonte: Inforpress