Proposta de lei sobre taxa de iluminação pública aprovada na globalidade

O diploma que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública foi aprovado hoje na globalidade com 39 votos a favor, sendo 37 do PAICV e dois da UCID, e 20 votos contra do MpD.

O deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV - no poder), Julião Varela, justificou o voto a favor do seu partido, considerando que, além dos investimentos previstos, com este diploma vai se dar um “grande salto” na resolução do problema da produção e fornecimento de energia no país.

“Votamos ainda a favor para que em 2020 possamos ter 140 megawatts de energia renovável, uma poupança de cerca de 37 milhões de euros (cerca de quatro milhões de contos) em importação de combustível, o equivalente a 75 milhões de litros de fuel óleo ou gasóleo, além de reduzir substancialmente as emissões do dióxido de carbono”, acrescentou.

Por seu turno, o deputado da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID - oposição) António Monteiro disse acreditar que, criadas as condições através dos municípios para que se possa cobrar essa taxa de iluminação pública, a Electra irá responder atempadamente a qualquer solicitação dos municípios para melhorar iluminação pública que, em si, em Cabo Verde é “um tanto ou quanto fraca”.

“Entendemos que o valor a ser pago por cada consumidor não é de todo tão elevado que possa prejudicar o dia-a-dia das famílias e das empresas cabo-verdianas”, considerou o líder da UCID.

Já a deputada do Movimento para a Democracia (MpD - oposição) Janine Lélis explicou que o voto contra do seu partido ao diploma deve-se ao facto de entenderem que esta taxa não vai melhorar o serviço prestado pela concessionária e não garante iluminação pública.

O MpD sempre considerou esta lei “injusta” na sua aplicação, porque a proposta estabelece que cada cidadão deve pagar a taxa de acordo com o consumo de electricidade, sem contudo saber se esse consumidor tem ou não acesso ao serviço de e iluminação pública.

Trata-se de um diploma que mesmo sem a aprovação da UCID seria aprovado porque para a sua aprovação era necessária apenas a maioria simples da votação dos deputados, garantida pelo grupo parlamentar do PAICV que detêm a maioria absoluta no Parlamento.

O governo havia tentado a cobrança da taxa de iluminação pública em 2008/2009, mas a mesma foi considerada na altura pelo Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal Constitucional, como sendo inconstitucional. A mesma proposta veria a ser retirada das discussões parlamentares em 2010 pelo Governo.

Foram igualmente aprovados os diplomas que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regime Jurídico das Operações Urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios, e que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o terrorismo e o seu financiamento.

Fonte: Inforpress/ExpressodasIlhas